Após a promulgação da Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº307 de 5 de julho de 2002, que define diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil e tornou obrigatória a implementação de planos de gestão em todos os municípios para esse tipo de resíduo, a Prefeitura de São Paulo instituiu os ecopontos, locais de entrega voluntária de pequenos volumes. Esses locais visam eliminar o descarte irregular na cidade de São Paulo, recebendo também materiais inservíveis.
A inauguração do primeiro ecoponto paulistano ocorreu em 1º de outubro de 2003, o Ecoponto Bresser, situado na Praça Giuseppe Cesari, n°54, nos Baixos do Viaduto Bresser, no bairro do Brás, CEP 03053-020. Desde então, a Prefeitura tem disponibilizado esses equipamentos públicos para a população, contando atualmente com 127 ecopontos distribuídos por toda a cidade.
Legislação
- Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata das sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente, destacando os crimes ambientais e a poluição.
- Lei nº 13.478 de 30 de dezembro de 2002, que organiza o Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo.
- Lei nº 14.803 de 26 de junho de 2008, que aborda o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos.
- Decreto nº 54.991 de 2 de abril de 2014, que aprova alterações e consolida o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo (2014/2033).
- Decreto nº 55.113 de 15 de maio de 2014, que trata da implantação de Ecopontos no Município de São Paulo.
- Decreto nº 61.036 de 7 de fevereiro de 2022, que reorganiza a Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias e cria a Secretaria Executiva de Limpeza Urbana, além de alterar a denominação e alocação de cargos comissionados.
- Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 8 de 22 de janeiro de 2024, sobre a recepção nos Ecopontos do Município de São Paulo de resíduos abrangidos nos Termos de Compromisso e Acordos Setoriais de Logística Reversa firmados com a municipalidade.
DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS
Os Ecopontos oferecem os seguintes serviços:
- Atendimento Gratuito: Os serviços nos Ecopontos são gratuitos, incentivando o descarte correto e a redução da poluição.
- Tipos de Resíduos Aceitos: Os Ecopontos recebem diversos tipos de resíduos, como entulhos de construção civil de pequenas reformas, materiais volumosos como móveis velhos, podas de árvores domiciliares, e recicláveis como papelão, plástico, vidros e metais. Algumas unidades também se destinam ao recebimento de gesso.
- Separação Adequada: Os Ecopontos estimulam a separação correta dos resíduos, facilitando a reciclagem e o tratamento adequado de cada material.
- Limites de Quantidade: É essencial respeitar os limites quantitativos estabelecidos (até 1m³ ou 20 sacos por descarga) para evitar sobrecarregar os Ecopontos, já que cada unidade tem capacidade para receber até 150m³ de resíduos.
- Redução do Impacto Ambiental: O uso dos Ecopontos contribui para reduzir a deposição inadequada de resíduos, preservando o meio ambiente.
No mapa abaixo, é possível visualizar a localização de todos os Ecopontos, que estão disponíveis para atender a população em diversas regiões da cidade de São Paulo.
Para mais informações sobre os Ecopontos, horários de funcionamento e visitas monitoradas, entre em contato pelos canais de atendimento da Prefeitura de São Paulo/SP:
- Central de Atendimento 156 – Prefeitura de São Paulo/SP: Atendimento telefônico 24h para solicitações, reclamações e dúvidas.
- Portal 156 da Prefeitura de São Paulo: Abertura de solicitações online e acompanhamento do status das mesmas.
- Aplicativo 156: Disponível para Android e iOS, permite solicitar serviços e acompanhar sua resolução.
- Sistema de Serviço de Informação ao Cidadão e Cidadã (SIC): Acesso a informações de interesse público sobre a administração municipal de São Paulo.
Os Ecopontos são essenciais para garantir o descarte correto de resíduos e a preservação do meio ambiente em São Paulo. Seja consciente e utilize esses recursos de forma adequada para contribuir para uma cidade mais limpa e sustentável.